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Text[0]=["","Disciplina o uso do solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos da região metropolitana de São Paulo"]
Text[1]=["","Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente"]
Text[2]=["","Ficam delimitadas, como áreas de proteção, as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos mananciais, cursos e reservatórios de água"]
Text[3]=["","Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo"]
Text[4]=["","Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos"]
Text[5]=["","Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências"]
Text[6]=["","Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e a recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo"]
Text[7]=["","Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal do Estado de São Paulo"]
Text[8]=["","Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro"]
Text[9]=["","As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem..."]
Text[10]=["","O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei..."]
Text[11]=["","Estações Ecológicas são áreas representativas de ecossistemas brasileiros, destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de Ecologia, à proteção do ambiente natural e ao desenvolvimento da educação conservacionista..."]
Text[12]=["","Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados..."]
Text[13]=["","Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC..."]
Text[14]=["","Esta Lei os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindústrias e de planejamento das atividades pesqueira e florestal..."]
Text[15]=["","A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos..."]
Text[16]=["","O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código..."]
Text[17]=["","Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências..."]
Text[18]=["","Esta Lei institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação..."]
Text[19]=["","Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF..."]
Text[20]=["","Os cerradões, cerrados, campos sujos ou campos cerrados e os campos limpos ou campos propriamente ditos, nos termos da definições abaixo, terão seu uso e exploração regulados pelo presente Decreto..."]
Text[21]=["","Fica aprovado o Regulamento, anexo ao presente Decreto, da Lei no. 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e controle da poluição do meio ambiente..."]
Text[22]=["","Fica aprovado o Regulamento, anexo ao presente decreto, das Leis nºs 898, de 18 de dezembro de 1975, e 1.172, de 17 de novembro de 1976..."]
Text[23]=["","Fica transformada em Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, com sede na Capital do Estado, a Divisão de Proteção de Recursos Naturais..."]
Text[24]=["","Fica atribuída à Secretaria das Administrações Regionais - SAR competência para a execução e fiscalização de serviços de implantação de áreas verdes em logradouros públicos de até 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados)..."]
Text[25]=["","Para os efeitos deste decreto, considera-se como bem de interesse comum a todos os munícipes a vegetação de porte arbóreo existente ou que venha a existir no território do Município, tanto de domínio público como privado..."]
Text[26]=["","Do artigo 6o. do Decreto n. 26.535, de 3 de agosto de 1988, fica acrescido de parágrafo 4o. , com a seguinte redação..."]
Text[27]=["","Ficam considerados patrimônio ambiental os exemplares arbóreos classificados e descritos no documento..."]
Text[28]=["","Este Decreto regulamenta a Lei no. 6.134, de 2 de junho de 1988, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo e dá outras providências..."]
Text[29]=["","A aprovação de projetos de parcelamento de solo para loteamentos e desmembramentos fica condicionada à arborização das vias e das áreas verdes desses empreendimentos..."]
Text[30]=["","Fica criado, na Secretaria da Habitação, o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB..."]
Text[31]=["","O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e o Comitê Coordenador do plano Estadual de recursos Hídricos - CORHI, criado pelo Decreto no. 27.576..."]
Text[32]=["","O artigo 18 do Decreto no. 30.443, de 20 de setembro de 1989, que considera patrimônio ambiental e declara imune de corte exemplares arbóreos, situados no Município de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação..."]
Text[33]=["","Fica aprovado o Regulamento da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, de que tratam os arts. 9o. a 13 da Lei no. 7.663, de 30 de dezembro de 1991..."]
Text[34]=["","O uso, conservação e preservação do solo agrícola de que trata a Lei no 6171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei no. 8.421, de 23 de novembro de 1993, fica regulamentado nos termos deste decreto..."]
Text[35]=["","Ficam declaradas como espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as provavelmente ameaçadas de extinção no território paulista as constantes dos Anexos I e II deste decreto..."]
Text[36]=["","O Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da Região Metropolitana de São Paulo de que trata o art. 47 da Lei no. 9.866, de 28 de novembro de 1997, será elaborado na conformidade do disposto neste decreto, em articulação com os Municípios..."]
Text[37]=["","O Título V, do Regulamento da Lei no. 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto no. 8.468, de 8 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação..."]
Text[38]=["","A Secretaria do Meio Ambiente expedirá as seguintes modalidades de licenças ambientais..."]
Text[39]=["","O artigo 37-A da Lei no. 1.172, de 17 de novembro de 1976, acrescido pela Lei no. 11.126, de 22 de julho de 2002, que delimita as áreas de proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água..."]
Text[40]=["","Os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento da Lei no. 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto no. 8.468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação..."]
Text[41]=["","O Zoneamento Ecológico -Econômico do Setor Litoral Norte abrange os Municípios de Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião nos termos do disposto pela Lei no. 10.019..."]
Text[42]=["","Considera-se intervenção de baixo impacto ambiental em área de preservação permanente localizada no Estado de São Paulo, a que se refere o § 3o., do artigo 4o. da Lei federal no.4.771..."]
Text[43]=["","A manutenção, recomposição, condução da regeneração natural e compensação da Área da Reserva Legal das propriedades ou posses rurais no Estado de São Paulo reger-se-ão pelo disposto nos artigos 16 e 44 da Lei federal no. 4.771..."]
Text[44]=["","As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais..."]
Text[45]=["","Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais..."]
Text[46]=["","São consideradas Reservas Ecológicas as áreas de preservação permanente mencionadas no Art. 18 da Lei no. 6.938, de 31 de Agosto de 1981, bem como as que forem estabelecidas por ato do Poder Público..."]
Text[47]=["","Na execução da Política Nacional do Meio Ambiente, cumpre ao Poder Público, nos seus diferentes níveis de governo..."]
Text[48]=["","Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração da Mata Atlântica..."]
Text[49]=["","A exploração das florestas primitivas da bacia amazônica de que trata o art. 15 da Lei no. 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), e demais formas de vegetação arbórea natural..."]
Text[50]=["","Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN é área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico..."]
Text[51]=["","Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção proteção e recuperação do meio ambiente é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação..."]
Text[52]=["","Este Decreto define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases para a formulação de políticas, planos e programas federais, estaduais e municipais..."]
Text[53]=["","São consideradas Reservas Ecológicas as formações florísticas e as áreas de florestas de preservação permanente mencionadas no art. 18 da Lei no. 6.938/81..."]
Text[54]=["","Declarar como Unidades de Conservação as seguintes categorias de Sítios Ecológicos de Relevância Cultural, criadas por atos do poder público: Estações Ecológicas..."]
Text[55]=["","Ficam sujeitas a licenciamento as obras de saneamento para as quais seja possível identificar modificações ambientais significativas..."]
Text[56]=["","Declarar as Áreas de Relevante Interesse Ecológico - ARIEs como Unidades de Conservação para efeitos da Lei Sarney..."]
Text[57]=["","A realização da pesquisa mineral quando envolver o emprego de guia de utilização, fica sujeita ao licenciamento ambiental pelo órgão competente..."]
Text[58]=["","Para efeito desta Resolução e considerando o que dispõem os artigos 3o., 6o. e 7o. do Decreto no. 750, de 10 de fevereiro de 1993..."]
Text[59]=["","Toda empresa que produza, importe, exporte, comercialize ou utilize Substâncias Controladas, em quantidade superior a 01 (uma) tonelada anual, deverá estar cadastrada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA..."]
Text[60]=["","Considera-se vegetação primária aquela vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica..."]
Text[61]=["","Ficam dispensados da obtenção da Licença prévia - LP, os sistemas urbanos de esgotamento sanitário que..."]
Text[62]=["","Aprovar como parâmetro básico para análise dos estágios de sucessão de vegetação de restinga para o Estado de São Paulo, as diretrizes constantes no anexo desta Resolução..."]
Text[63]=["","Corredor entre remanescentes caracteriza-se como sendo faixa de cobertura vegetal existente entre remanescentes de vegetação primária em estágio médio e avançado de regeneração..."]
Text[64]=["","A localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento..."]
Text[65]=["","Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial e a instituição da elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno..."]
Text[66]=["","Constitui objeto da presente Resolução o estabelecimento de parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente..."]
Text[67]=["","Estabelecer diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civi..."]
Text[68]=["","Esta Resolução disciplina os critérios e os procedimentos a serem observados pelo órgão ambiental competente para o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que façam uso de Organismos Geneticamente Modificados-OGM e..."]
Text[69]=["","Estabelecer os requisitos mínimos e o termo de referência para realização de auditorias ambientais, objetivando avaliar os sistemas de gestão e controle ambiental nos portos organizados e instalações portuárias..."]
Text[70]=["","Estabelecer critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental, em municípios de pequeno porte, de unidades de disposição final de resíduos sólidos..."]
Text[71]=["","Considera-se vegetação primária aquela vegetação de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, sendo os efeitos das ações antrópicas mínimos..."]
Text[72]=["","Para efeitos desta Resolução, consideram-se parcelamentos do solo ou qualquer edificação para fins urbanos..."]
Text[73]=["","RESOLUÇÃO CONJUNTA SAA/SMA No. 2, de 07-04-97..."]
Text[74]=["","Para efeitos desta Resolução, consideram-se parcelamentos do solo, ou qualquer edificação para fins urbanos, aqueles situados em zonas urbanas..."]
Text[75]=["","Dispõe sobre Plano de Recuperação de Áreas Degradadas"]
Text[76]=["","Institui o Auto de Infração Ambiental e estabelece normas e procedimentos referentes a sua aplicação"]
Text[77]=["","Estabelece normas para exploração da Caixeta"]
Text[78]=["","Estabelece normas para exploração da palmeira Jussara (Euterpe edulis) no Estado de São Paulo"]
Text[79]=["","Relativa à tramitação de Estudos de Impacto Ambiental"]
Text[80]=["","Dispõe sobre a exploração do Jacatirão (Tibouchina ssp) através de plano de manejo"]
Text[81]=["","Cria o Grupo Técnico para analisar casos de licenciamento nas áreas de cerrado"]
Text[82]=["","Estabelece critérios e procedimentos para o licenciamento ambiental dos Sistemas Urbanos de Esgotamento Sanitário"]
Text[83]=["","Disciplina o licenciamento ambiental dos empreendimentos minerários de extração de areia na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul"]
Text[84]=["","Institui o Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental"]
Text[85]=["","Cria o Grupo de Apoio ao Licenciamento Ambiental"]
Text[86]=["","Disciplina os parques temáticos"]
Text[87]=["","Disciplina o procedimento para o licenciamento ambiental integrado das atividades minerárias"]
Text[88]=["","Dispõe sobre o cadastro e o licenciamento ambiental de intervenções destinadas às áreas de apoio de obras rodoviárias em locais sem restrição ambiental"]
Text[89]=["","Institui o compromisso de compensação ambiental"]
Text[90]=["","Dispõea maneira de se apurar o valor e o modo pelo qual se fará o pagamento da compensação ambiental para os casos de supressão de vegetação ou corte de árvores isoladas"]
Text[91]=["","Estabelece os procedimentos para o cadastro e o licenciamento ambiental de estruturas localizadas nas margens e nas águas interiores e de mar aberto, destinadas ao acesso de pessoas e coisas às embarcações de esporte e recreio e ao acesso destas e daquelas às mesmas águas no Estado de São Paulo"]
Text[92]=["","Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental de aterros de resíduos inertes e da construção civil no Estado de São Paulo"]
Text[93]=["","O preço de análise será devido em razão dos custos despendidos pelo órgão ambiental competente para a análise de requerimentos que objetivem a concessão de licença..."]
Text[94]=["","Os documentos e suas respectivas finalidades emitidos pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais, são os seguintes..."]
Text[95]=["","A autorização para supressão ou corte em áreas rurais de exemplares arbóreos nativos isolados, vivos ou mortos, situados fora de Áreas de Preservação Permanente definidas pelo art. 2o. do Código Florestal ou de Parques..."]
Text[96]=["","A desinterdição das atividades lesivas ao meio ambiente, suspensas através da lavratura de Auto de Infração Ambiental-AIA e/ou liberação de produtos florestais apreendidos..."]
Text[97]=["","No ato de abertura de processos de licenciamento ambiental serão exigidos pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais - DEPRN, os seguintes documentos..."]
Text[98]=["","Para efeito desta Portaria fica definido fauna silvestre os animais que vivem livres em seu ambiente natural..."]
Text[99]=["","Nos processos de licenciamento de atividades, empreendimentos ou obras ou nos processos de degradação ambiental, associados ou não à lavratura de Autos de Infração Ambiental..."]
Text[100]=["","O procedimento de licenciamento ambiental para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte da cana-de-açúcar será iniciado mediante requerimento do interessado, pessoa física ou jurídica..."]
Text[101]=["","Ficam aprovados a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de São Paulo..."]
Text[102]=["","Disciplina procedimentos para a autorização de supressão de exemplares arbóreos nativos isolados"]


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