Resolução SMA Nº 18 de 02 de agosto de 1989

Resolução SMA Nº 27 de 10 de dezembro de 1990

Resolução SMA Nº 11 de 13 de abril de 1992

Resolução SMA Nº 16 de 21 de junho de 1994

Resolução SMA Nº 42 de 29 de dezembro de 1994

Resolução SMA Nº 46 de 01 de setembro de 1995

Resolução SMA Nº 55 de 13 de outubro de 1995

Resolução SMA Nº 19 de 22 de março de 1996

Resolução SMA Nº 42 de 16 de setembro de 1996

Resolução SMA Nº 05, de 07 de janeiro de 1997

Resolução SMA Nº 50, de 18 de julho de 1997

Resolução SMA Nº 77, de 24 de dezembro de 1997

Resolução SMA Nº 04, de 22 de janeiro de 1999

Resolução SMA Nº 30, de 21 de dezembro de 2000

Resolução SMA Nº 16, de 18 de setembro de 2001

Resolução SMA Nº 01, de 17 de janeiro de 2002

Resolução SMA Nº 04, de 18 de janeiro de 2002

Resolução SMA Nº 41, de 17 de outubro de 2002

Resolução SMA Nº 18, de 11 de abril de 2007