Resolução CONAMA Nº 04, de 18 de setembro de 1985

Resolução CONAMA Nº 11, de 03 de dezembro de 1987

Resolução CONAMA Nº 05, de 15 de julho de 1988

Resolução CONAMA Nº 12, de 14 de dezembro de 1988

Resolução CONAMA Nº 09, de 06 de dezembro de 1990

Resolução CONAMA Nº 10, de 01 de outubro de 1993

Resolução CONAMA Nº 13 de 13 de dezembro de 1995

Resolução CONAMA Nº 01 de 31 de janeiro de 1994

Resolução CONAMA Nº 19 de 22 de março de 1996

Resolução CONAMA Nº 07 de 23 de julho de 1996

Resolução CONAMA Nº 09 de 24 de outubro de 1996

Resolução CONAMA Nº 273 de 29 de novembro de 2000

Resolução CONAMA Nº 302 de 20 de março de 2002

Resolução CONAMA Nº 303 de 20 de março de 2002

Resolução CONAMA Nº 307 de 05 de julho de 2002

Resolução CONAMA Nº 305 de 12 de junho de 2002

Resolução CONAMA Nº 306 de 05 de julho de 2002

Resolução CONAMA Nº 308 de 21 de março de 2002