Portaria DEPRN Nº 36, de 03 de julho de 1995

Portaria DEPRN Nº 44, de 25 de setembro de 1995 | (REVOGADA)

Portaria DEPRN Nº 49, de 25 de outubro de 1995

Portaria DEPRN Nº 17, de 30 de março de 1998 | (REVOGADA)

Portaria DEPRN Nº 42, de 23 de outubro de 2000

Portaria DEPRN Nº 05, de 18 de janeiro de 2002

Portaria DEPRN Nº 10, de 08 de fevereiro de 2002