PORTARIA DAEE 717/96, de 12 de dezembro de 96

Aprova a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos.

O Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, com fundamento nos artigos 36, 43 e 111 do Decreto Federal nº 25.643, de 10.07.34 (Código de Águas), combinados com os incisos I do artigo 2º, I e VIII do artigo 4º e I e XVI do artigo 11 do Regulamento da Autarquia, aprovado pelo Decreto Estadual nº 52.636, de 03.03.71, alterado pelo Decreto Estadual nº 23.933, de 18.09.85,DETERMINA:

Art. 1º - Ficam aprovados a Norma e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos do Estado de São Paulo, na forma da Lei Estadual nº 6.134, de 02.06.88, que dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas no Estado de São Paulo, e de seu regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.955, de 07.02.91, bem como da Lei Estadual nº 7.663, de 30.12.91, que estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos, e de seu regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual no 41.258 de 31/10/1996 que dispõe sobre Outorga e Fiscalização.

Título I
DAS MODALIDADES DE OUTORGA

Capítulo I
Da Implantação de Empreendimentos

Art. 2º - A implantação de empreendimento, que demande a utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por meio de uma autorização.

Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos.

Capítulo II
Das Obras e Serviços que interfiram com os Recursos Hídricos Superficiais

Art. 3º - A execução de obras ou serviços que possam alterar o regime, a quantidade e a qualidade dos recursos hídricos superficiais, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por meio de uma autorização.

Parágrafo único - Essa autorização não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos.

Capítulo III
Da Licença de Obras de Extração de Águas Subterrâneas

Art. 4º - A execução de obra, destinada à extração de águas subterrâneas, dependerá de manifestação prévia do DAEE, por meio de uma licença de execução.

Parágrafo único - A licença de execução não confere a seu titular o direito de uso de recursos hídricos.

Capítulo IV
Do Uso do Recurso Hídrico

Art. 5º - Dependerão de outorga do direito de uso, passada pelo DAEE: I - a derivação de água de seu curso ou depósito, superficial ou subterrâneo, para utilização no abastecimento urbano, industrial, agrícola e qualquer outra finalidade; II - os lançamentos de efluentes nos corpos d’água, obedecidas a legislação federal e a estadual pertinentes à espécie.

Parágrafo único - Essa outorga se fará por concessão, nos casos de utilidade pública, e por autorização, nos demais casos.

Título II
DOS EFEITOS DAS OUTORGAS

Capítulo I
Direitos, obrigações e restrições

Art. 6º - As concessões, autorizações e licenças são intransferíveis, a qualquer título, são conferidas a título precário e não implicam delegação do Poder Público aos seus titulares.

Art. 7º - A análise e a emissão dos atos de outorga sujeitarão o interessado ao pagamento de emolumentos, conforme tabela constante do

Anexo XVIII.

Art. 8º - Os atos de outorga não eximem o usuário da responsabilidade pelo cumprimento das exigências da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB, no campo de suas atribuições, bem como das que venham a ser feitas por outros órgãos e entidades aos quais esteja afeta a matéria.

Art. 9º - Obriga-se o outorgado a:I - operar as obras hidráulicas segundo as condições determinadas pelo DAEE; II - conservar em perfeitas condições de estabilidade e segurança as obras e os serviços; III - responder, em nome próprio, pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros em decorrência da manutenção, operação ou funcionamento de tais obras ou serviços, bem como pelos que advenham do uso inadequado da outorga; IV - manter a operação das estruturas hidráulicas de modo a garantir a continuidade do fluxo d’água mínimo, fixado no ato de outorga, a fim de que possam ser atendidos os usuários a jusante da obra ou serviço; V - preservar as características físicas e químicas das águas subterrâneas, abstendo-se de alterações que possam prejudicar as condições naturais dos aqüíferos ou a gestão dessas águas;VI - instalar e operar as estações e os equipamentos hidrométricos especificados pelo DAEE, encaminhando-lhe os dados observados e medidos, na forma preconizada no ato de outorga e nas normas de procedimento estabelecidas pelo DAEE; VII - cumprir, sob pena de caducidade da outorga, os prazos fixados pelo DAEE para o início e a conclusão das obras pretendidas;VIII - repor as coisas em seu estado anterior, de acordo com os critérios e prazos a serem estabelecidos pelo DAEE, arcando inteiramente com as despesas decorrentes.

Capítulo II
Dos Prazos

Art. 10 - Os atos de outorga estabelecerão, nos casos comuns, prazo fixo de validade, a saber:

a - até o término das obras, nas licenças de execução;

b - máximo de 5 (cinco) anos, para as autorizações;

c - máximo de 10 (dez) anos, para as concessões;

d - máximo de 30 (trinta) anos, para as obras hidráulicas.

Parágrafo único - Poderá o DAEE, a seu critério exclusivo, em caráter excepcional, sempre em função de situações emergenciais e desde que fatores sócio-econômicos o justifiquem, fixar prazos diferentes dos estabelecidos neste artigo.

Art. 11 - O ato de outorga poderá ser revogado a qualquer tempo, não cabendo ao outorgado, indenização a qualquer título e sob qualquer pretexto nos seguintes casos:a - quando estudos de planejamento regional de recursos hídricos ou a defesa do bem público, tornarem necessária a revisão da outorga.

b - na hipótese de descumprimento de qualquer norma legal ou regulamentar, atinente à espécie.

Art. 12 - A outorga poderá ser renovada, devendo o interessado apresentar requerimento nesse sentido, até 6 (seis) meses antes do respectivo vencimento.

Art. 13 - Perece de pleno direito a outorga, se durante 3 (três) anos consecutivos o outorgado deixar de fazer uso do direito de interferência ou de uso do recurso hídrico.

Capítulo III
Disposições Gerais

Art. 14 - As obras necessárias ao uso dos recursos hídricos deverão ser projetadas e executadas sob a responsabilidade de profissional devidamente habilitado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, devendo qualquer alteração do projeto ser previamente comunicada ao DAEE.

Art. 15 - O aumento de demanda ou a insuficiência de águas para atendimento aos usuários permitirá a suspensão temporária da outorga, ou a sua readequação.

Parágrafo único - No caso de readequação, o DAEE deverá fixar as novas condições da outorga, observando os critérios e normas estabelecidos nos Planos de Bacias e nas Deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.

Art. 16 - Quando, em razão de obras públicas, houver necessidade de adaptação das obras hidráulicas ou dos sistemas de captação e lançamento às novas condições, todos os custos decorrentes serão de responsabilidade plena e exclusiva do outorgado, ao qual será assegurado prazo para as providências pertinentes, mediante comunicação oficial do DAEE.

Titulo III
DA FISCALIZAÇÃO

Art. 17 - O DAEE credenciará seus agentes para fiscalização e para imposição das sanções previstas na Lei Estadual nº 6.134, de 02.06.88, com a disciplina que lhe deu o Decreto Estadual nº 32.955, de 07.02.91, bem como na Lei Estadual nº 7.663, de 30.12.91, com a disciplina que lhe deu o Decreto Estadual no 41.258 de 31/10/1996 e nas demais normas legais aplicáveis.

Art. 18 - No exercício da ação fiscalizadora, ficam asseguradas aos agentes credenciados a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo necessário, em estabelecimentos públicos ou privados, se necessário requisitar reforço policial.

Titulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Capítulo I
Disposições Finais

Art. 19 - Para obtenção de concessão, autorização ou licença, bem como para as respectivas renovações, deverá o interessado apresentar ao protocolo do DAEE, na sede da Diretoria correspondente à bacia hidrográfica onde se pretenda o uso de recurso hídrico, a documentação estabelecida na Norma anexa.

Art. 20 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria DAEE nº 187 de 16/05/96, retificada em 23/05/96 e 29/05/96.

Capítulo II
Disposição Transitória

Art. 21 - O DAEE expedirá a competente concessão, autorização ou licença em até 30 dias da data de entrada do requerimento, cumpridas todas as exigências técnicas e legais atinentes à espécie.

Art. 22 - Continuam válidas as outorgas de uso já passadas pelo DAEE, quer de recursos hídricos superficiais, quer de subterrâneos, permanecendo íntegras até seu término, salvo se tornarem insustentáveis por fato superveniente.

NORMA (*)

Para a obtenção de Outorga para Implantação de Empreendimento; da Obra e Serviço que interfira com os Recursos Hídricos Superficiais; Execução de Obra para Extração de Água Subterrânea e o Uso dos Recursos Hídricos do domínio do Estado de São Paulo

(*) Em substituição à Portaria DAEE nº 187, de 23-05-96, retificada em 26/05/96 e 29/05/96

1. OBJETIVO

Esta Norma estabelece as condições mínimas a serem observadas para a implantação de empreendimento; obra e serviço que interfira com os recursos hídricos superficiais; a execução de obra para extração de água subterrânea ou o uso de recursos hídricos, de qualquer natureza, em cursos d'água sob a jurisdição, a qualquer título, do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.

2. REFERÊNCIAS

"Todos os estudos e projetos deverão ser desenvolvidos em estrita concordância com o Código de Águas - Decreto nº 24.643, de 10/07/1934, e legislação subseqüente. Da mesma forma, deverão ser observadas as demais leis e regulamentos emanados dos poderes federal, estadual e municipal, pertinentes ao uso dos recursos hídricos". (item 3.2 da Norma DNAEE nº 02).

3. CAMPO DE APLICAÇÃO

Esta Norma aplica-se: à implantação de empreendimentos que demandem a utilização de recursos hídricos; à execução de obras e serviços que interfira com os recursos hídricos superficiais; à execução de obras para exploração de águas subterrâneas; ao uso de recursos hídricos, para qualquer finalidade, bem como à regularização dos usos existentes.

4. DEFINIÇÕES

Para as finalidades desta Norma, são adotadas as definições seguintes:

ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: águas que ocorrem natural ou artificialmente no subsolo, suscetíveis de extração e utilização.

ÁLVEO: superfície que as águas cobrem sem extravasar para as margens ou terreno natural, ordinariamente enxuto.

BARRAMENTOS: todo maciço cujo eixo principal esteja num plano que intercepte um curso d'água e respectivos terrenos marginais, alterando as suas condições de escoamento natural, formando reservatório de água a montante, o qual tem finalidade única ou múltipla.

CANALIZAÇÃO: toda obra ou serviço que tenha por objetivo dotar cursos d'água, ou trechos destes, de seção transversal com forma geométrica definida, com ou sem revestimento de qualquer espécie, nas margens ou no fundo.

CAPTAÇÃO: toda retirada de água, para qualquer fim, de curso d'água, lago, nascente, aqüífero ou oceano.

CURSO D' ÁGUA: qualquer corrente de água, canal, rio, riacho, ribeirão ou córrego.

EMPREENDIMENTO: toda atividade desenvolvida por pessoa física ou jurídica, que ofereça bens e/ou serviços.

FISCAL: agente credenciado pelo DAEE, encarregado da verificação e boa observância da presente Norma, assim como das demais disposições pertinentes, estabelecidas pela administração.

INTERESSADO: requerente da outorga.

INTERFERÊNCIA: todo ato que altere as condições de escoamento de recursos hídricos, criando obstáculos ou modificando o fluxo das águas.

LAGO: extensão de água cercada de terra, de ocorrência natural ou oriunda de barramento, de curso de água ou escavação do terreno.

LANÇAMENTO: Toda emissão de líquidos, procedentes do uso em qualquer empreendimento ou de qualquer captação em curso d'água, lago, aqüífero, oceano ou quando houver reversão de bacia.

OBRA HIDRÁULICA: qualquer obra que altere o regime das águas superficiais e subterrâneas.

ÓRGÃOS DE CONTROLE DO BARRAMENTO: unidades que tenham por finalidade estabelecer o fluxo de água, de montante a jusante, na seção do barramento.

OUTORGA: é o ato pelo qual o DAEE se manifesta sobre a implantação de empreendimento, obras e serviços que interfiram com o recurso hídrico superficial, obras de extração de águas subterrâneas e a derivação ou lançamento com o uso de recursos hídricos.

POÇO ou OBRA DE CAPTAÇÃO SUBTERRÂNEA: qualquer obra, sistema, processo, artefato ou sua combinação com o fim principal ou incidental de extrair água subterrânea.

POÇO SEMI ARTESIANO: denominação popular dada a poços tubulares que não são jorrantes ou não artesianos.

POÇO TUBULAR: poço de diâmetro reduzido, perfurado com equipamento especializado.

POLUENTE: toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição das águas superficiais e subterrâneas.

POLUIÇÃO: qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas das águas, que possa ocasionar prejuízo à saúde, à segurança ou ao bem-estar das populações, comprometer seu uso para fins de consumo humano, agropecuários, industriais, comerciais e recreativos, ou causar danos à flora e à fauna.

PROTEÇÃO DO LEITO: toda obra, conjunto de obras ou serviços, destinados a proteger margens e fundo de cursos d'água e reservatórios.

RECARGA ARTIFICIAL: introdução de água num aqüífero.

RECURSOS HÍDRICOS: qualquer coleção d'água superficial ou subterrânea.

RESERVATÓRIO: todo volume disponível para reservação de água a partir da seção imediatamente a montante de um barramento. Tal volume constitui-se de área superficial com respectivas alturas, podendo ser descrito por curvas cota-volume e cota-área.

REVERSÃO DE BACIA: toda água captada de um curso d'água e derivada para um curso d'água pertencente a outra bacia hidrográfica.

RETIFICAÇÃO: toda obra ou serviço que tenha por objetivo alterar, total ou parcialmente, o traçado ou percurso original de um curso d'água.

SISTEMA DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS: método ou processo de utilização do solo para disposição, tratamento ou estocagem de resíduos, tais como aterros industriais e sanitários, lagoas de evaporação ou infiltração, áreas de disposição de lodo no solo ou de estocagem.

SUBSTÂNCIA MINERAL DE CLASSE II: os minérios de emprego imediato na construção civil. Compreende: areias, cascalhos, argilas e calcário dolomítico.

TANQUE: reservatório escavado em terreno, fora do álveo de curso d'água.

TRAVESSIA: toda construção cujo eixo principal esteja contido num plano que intercepte um curso d'água, lago e respectivos terrenos marginais, sem a formação de reservatório de água a montante, com o objetivo único de permitir a passagem de uma margem à outra.

TRAVESSIA AÉREA: toda travessia situada acima do nível do álveo.

TRAVESSIA SUBTERRÂNEA: toda travessia situada abaixo do nível do álveo.

TRAVESSIA INTERMEDIÁRIA: são aquelas para quais há necessidade de se atravessar o álveo ou ainda, situadas em nível próximo à superfície livre das águas.

USUÁRIO: quem faz uso do recurso hídrico.

USO DOS RECURSOS HÍDRICOS: qualquer atividade humana que, de qualquer modo, altere as condições naturais das águas superficiais ou subterrâneas.

5. CLASSIFICAÇÃO

Para efeito desta Norma, os usos dos recursos hídricos serão classificados como:

5.1. CAPTAÇÕES

Conforme a sua finalidade, deve-se obedecer à seguinte discriminação:

5.1.1. Industrial: uso em empreendimentos industriais, nos seus sistemas de processo, refrigeração, uso sanitário, combate a incêndios e outros.

5.1.2. Urbana: toda água captada que vise, predominantemente, ao consumo humano de núcleos urbanos (sede, distritos, bairros, vilas, loteamentos, condomínios, etc.).

5.1.3. Irrigação: uso em irrigação de culturas agrícolas.

5.1.4. Rural: uso em atividade rural, como aqüicultura e dessedentação de animais, exceto a irrigação;

5.1.5. Mineração: toda água utilizada em processos de mineração, incluindo lavra de areia.

5.1.6. Geração de energia: toda a água utilizada para geração de energia em hidroelétricas, termoelétricas e outras;

5.1.7. Recreação e Paisagismo: uso em atividades de recreação, tais como piscinas, lagos para pescaria e outros, bem como para composição paisagística de propriedades (lagos, chafarizes, etc.) e outros.

5.1.8. Comércio e Servicos: usos em empreendimentos comerciais e de prestação de serviços, seja para o desenvolvimento de suas atividades, ou uso sanitário (shopping centers, postos de gasolina, hoteis, clubes, hospitais, etc.).

5.1.9. Outros: uso em atividades que não se enquadram nas acima discriminadas. Obs.: Quando a captação visar a usos múltiplos da água, para fins da Portaria de Outorga deve-se classificá-la segundo o uso que demandar maior volume diário.

5.2. LANÇAMENTOS

Serão classificados com base no uso que foi dado à água que lhe deu origem, devendo-se adotar a mesma nomenclatura dada no item 5.1..

5.3. OBRAS HIDRÁULICAS:

5.3.1. Barramentos

Classificam-se conforme sua finalidade, que pode ser única ou múltipla. A finalidade múltipla resulta da combinação de um ou mais dos seguintes usos:

a) regularização de nível de água a montante;

b) controle de cheias;

c) regularização de vazões;

d) recreação e paisagismo;

e) geração de energia;

f) aqüicultura;

g) outros.

5.3.2. Poços Profundos

Classificam-se por tipo ou processo em:

a) tubular;

b) escavado: cisterna/cacimba;

c) ponteira;

d) outros.

5.3.3. Canalizações, Retificações e Proteção de Leitos

Classificam-se, conforme sua finalidade, em:

a) combate a inundações;

b) controle de erosão;

c) adequação urbanística;

d) construção de obras de saneamento;

e) construção de sistemas viários;

f) outros.

5.3.4. Travessias

Classificam-se em:

5.3.4.1. Aéreas:

a) Pontes: podendo ser rodoviárias, ferroviárias, rodoferroviárias e passarela para pedestres;

b) Linhas: compreendendo as telefônicas, telegráficas, energia elétrica (distribuição, transmissão, subtransmissão, etc.);

c) Dutos: utilizados em saneamento (transporte de água e esgoto), combustíveis (transporte de petróleo, gasolina, gás e outros), TV a cabo;

d) Outros.

5.3.4.2. Subterrâneas:

a) Túneis: para uso rodoviário, ferroviário, rodoferroviários, pedestres;

b) Linhas: compreendendo as telefônicas, telegráficas, energia elétrica (distribuição, transmissão, subtransmissão, etc.)

c) Dutos: utilizados em saneamento (transporte de água e esgoto), combustíveis (transporte de petróleo, gasolina, gás e outros), TV a cabo;

d) Outros:

5.3.4.3. Intermediárias: Todas as demais formas de travessia que não podem ser classificadas nos itens anteriores.

5.4. SERVIÇOS

Classificam-se em:

(a) Desassoreamento;

(b) Limpeza de margens e proteção de leito.

5.5. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS DE CLASSE II

6. PROCEDIMENTOS GERAIS

O interessado deverá apresentar a documentação abaixo relacionada para obtenção de: autorização para implantação de empreendimentos que demandem a utilização dos recursos hídricos; licença de execução de obra para extração de águas subterrâneas; concessão ou autorização de direito de uso dos recursos hídricos para qualquer finalidade, bem como à regularização dos usos já existentes:

6.1.NA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

6.1.1. Requerimento conforme o ANEXO I, em 2 (duas) vias;

6.1.2. Estudos de viabilidade de implantação - EVI, no que concerne ao uso dos recursos hídricos, conforme o ANEXO II;

6.1.3. Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo estudo relativo ao uso dos recursos hídricos pretendido;

6.1.4. Cronograma de implantação do empreendimento;

6.1.5. Comprovante de pagamento de emolumentos conforme Anexo XVIII;

6.1.6. Cópia do CIC e da Cédula de Identidade (para Pessoa Física); do cartão do CGC (para Pessoa Jurídica).

Obs.: A ampliação das instalações de empreendimentos, com alteração na utilização de recursos hídricos, implicará na necessidade de uma nova manifestação do DAEE, na forma descrita no item 6.1.

6.2. DAS OBRAS E SERVIÇOS QUE INTERFIRAM COM OS RECURSOS HÍDRICOS

SUPERFICIAIS

6.2.1. Em todos os casos:

6.2.1.1. Requerimento próprio, conforme os ANEXOS XI a XVI; em 2 (duas) vias;

6.2.1.2. Comprovante de pagamento de emolumentos conforme o ANEXO XVIII;

6.2.1.3. Cópia do CIC e da Cédula de Identidade (para Pessoa Física); do cartão do CGC (para Pessoa Jurídica);

6.2.1.4. Cópia da ART do responsável técnico pelo projeto ou obra;

6.2.2. Especificamente:

6.2.2.1. Para o barramento (Anexo XI )

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta da barragem e do reservatório com indicação dos proprietários ribeirinhos, em 2 (duas) vias;

c) Fotos da barragem, estruturas hidráulicas e reservatório, no caso de obra já existente;

d) Planta e seções transversais da barragem, mostrando principalmente os seus órgãos de controle (descarregador de fundo, vertedouro, etc.), em 2 (duas) vias

e) Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas .

6.2.2.2. Para a canalização (Anexo XII )

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta com o traçado do canal, indicando os proprietários ribeirinhos, em 2 (duas) vias;

c) Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas, no caso de retificação.

6.2.2.3. Para a travessia (Anexo XIII )

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta de locação da travessia, em 2 (duas) vias;

c) Perfil pelo eixo da travessia, indicando a seção do curso d'água ou do reservatório, em 2 (duas) vias;

d) Documento de posse ou cessão de uso da área da travessia.

6.2.2.4. Para o desassoreamento ou limpeza de margens (Anexo XIV )

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta da área a ser desassoreada, em 2 (duas) vias;

c) Documento de posse ou cessão de uso das áreas de desassoreamento e bota-fora.

6.2.2.5. Para extração de minérios (Anexo XV)

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Cópia da licença de instalação e/ou funcionamento da Cetesb;

c) Planta da área a ser explorada, em 2 (duas) vias;

d) Documento de posse ou cessão de uso das áreas de bota-fora.

6.2.2.6. Proteção de leito (Anexo XVI)

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Planta do trecho a ser protegido com secções transversais, indicação de cotas, locação das obras previstas e indicação dos proprietários ribeirinhos em 2 (duas) vias;

c) Documento de posse ou cessão de uso das áreas das obras e/ou serviços.

6.3. NA EXECUÇÃO DE OBRA PARA EXTRAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA

6.3.1. Requerimento conforme ANEXO III, em 2 (duas) vias ;

6.3.2. Estudo de Avaliação Hidrogeológica, conforme o ANEXO IV, em 2 (duas) vias;

6.3.3. Projeto de perfuração, segundo normas da ABNT, para obtenção de licença de execução de poço, e a documentação nela solicitada, conforme o ANEXO V, em 2 (duas) vias;

6.3.4. Cópia da ART do responsável técnico pelo projeto relativo ao uso pretendido do recurso hídrico pretendido;

6.3.5. Comprovante de pagamento de emolumentos conforme Anexo XVIII;

6.3.6. Cópia do CIC e da Cédula de Identidade (para Pessoa Física); do cartão do CGC (para Pessoa Jurídica).

Obs.: Concluída a obra, e com base nos resultados obtidos, o interessado deverá requerer em até 30 (trinta) dias, nos moldes do item 6.4. desta Norma, o direito de uso dos recursos hídricos.

6.4. NO USO DOS RECURSOS HÍDRICO (INCLUSIVE SUA REGULARIZAÇÃO)

6.4.1. Em todos os casos:

6.4.1.1. Requerimento próprio, conforme os ANEXOS VI a VIII e X a XVI; em 2 (duas) vias;

6.4.1.2. Comprovante de pagamento de emolumentos conforme o ANEXO XVIII;

6.4.1.3. Cópia do CIC e da Cédula de Identidade (para Pessoa Física); do cartão do CGC (para Pessoa Jurídica);

6.4.1.4. Cópia da ART do responsável técnico pelo projeto ou obra relativa ao uso pretendido dos recursos hídricos.

6.4.2. Especificamente:

6.4.2.1. Para a captação de água subterrânea (ANEXO VI):

a) Relatório final de execução do poço, conforme o ANEXO VII, em 2 (duas) vias;

b) Cópia da Licença de execução;

c) Análise físico-química atual da água, em 2 (duas) vias;

d) Cópia da ART do responsável técnico pela obra relativa ao uso pretendido do recurso hídrico;

e) Relatório de avaliação de eficiência do uso da água, RAE (Anexo IX), nos seguintes casos: - captação de água subterrânea, para uso público, irrigação ou processo industrial; - captação de água subterrânea, para qualquer uso, quando localizada em zona urbana, ou industrial ou de restrição devido à super explotação.

6.4.2.2. Para a captação de água superficial (ANEXO VIII):

a) Cópia do Atestado de Regularidade Florestal - ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição; nos casos pertinentes;

b) Planta da captação de água mostrando a tomada d'água, a caixa de areia e a casa de bombas, em 2 (duas) vias;

c) Especificações técnicas e detalhes de instalação do dispositivo de medição e registro de vazões captadas;

d) Fotos da tomada d'água , se a obra já existir;

e) Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas;

f) Relatório de avaliação de eficiência do uso da água, RAE (Anexo IX), nos seguintes casos:- captação de água, superficial, para uso público, irrigação ou processo industrial;- captação de água superficial, para qualquer uso, quando ocorrer a reversão de bacias.

Obs.: quando o requerente possuir mais de uma captação, poderá agrupá-las em um único RAE.

6.4.2.3. Para o lançamento de água

(ANEXO X):

a) Cópia do ARF, emitido pelo DEPRN, ou do requerimento de sua expedição;

b) Cópia da Licença de instalação ou funcionamento da CETESB;

c) Plantas das instalações do lançamento, em 2 (duas) vias;

d) Documento de posse ou cessão de uso das áreas envolvidas.

6.5. PARA A REGULARIZAÇÃO DOS USOS, OBRAS E SERVIÇOS

Aplicam-se os mesmos itens anteriores acrescidos de:

a) Termo de compromisso da obra executada, conforme ANEXO XVII;

b) Recibo de recolhimento dos emolumentos relativos à licença de execução da obra, no caso de poço profundo ou da autorização para obra ou serviço que interfira nos recursos hídricos superficiais, nos demais casos.

c) Os requerimentos correspondentes a cada caso.

6.6. EXIGÊNCIAS COMUNS A TODOS OS PROCEDIMENTOS

6.6.1. Os estudos hidrológicos, hidráulicos, hidrogeológicos, projetos e obras hidráulicas deverão ter, como responsável, um profissional, empresa ou instituição com habilitação no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA), exigindo-se o comprovante de "Anotações de Responsabilidade Técnica" (ART).

6.6.2 A critério do DAEE, poderão ser solicitados esclarecimentos ou feitas exigências complementares àquelas estabelecidas na presente Norma. No caso de projetos menos complexos, o DAEE poderá, também a seu critério, dispensar algumas das exigências desta Norma.

6.6.3. O interessado deverá manter, no caso de obras, o projeto e a planta no local, para as necessárias verificações dos agentes fiscalizadores.

6.6.4. O DAEE reserva-se no direito de fiscalizar ou mandar fiscalizar qualquer das etapas da construção.

7. DAS EMISSÕES DE OUTORGAS:

7.1. Implantação de empeendimentos com utilização de recursos hídricosAo concluir a análise de solicitação efetuada conforme o item 6.1. desta Norma, o DAEE emitirá: se aprová-la, o instrumento denominado "Autorização para Implantação"; se rejeitá-la, o "Informe de Indeferimento" .

7.1.1. A autorização limita-se a informar sobre a exeqüibilidade da implantação do empreendimento pretendido no que se refere ao uso dos recursos hídricos, não conferindo direito de uso desses recursos.

7.1.2. A autorização terá prazo de validade não superior a 3 (três) anos, após cujo decurso, sem outra manifestação do interessado, o uso pretendido não mais será considerado no conjunto da análise de solicitações de outros usuários.

7.1.3. Se pretender ampliação ou novo uso do recurso hídrico, o interessado deverá apresentar novo requerimento, conforme o ANEXO I.

7.2. Das obras e serviços que interfiram com os recursos hídricos superficiaisAo concluir a análise de solicitação efetuada conforme o item 6.2, o DAEE emitirá: se aprová-la, o instrumento denominado "Autorização Administrativa para execução da obra ou serviço"; se rejeitá-la, o "Informe de Indeferimento".

7.3. Execução de obra para exploração de água subterrâneaAo concluir a análise de solicitação efetuada conforme o item 6.3, o DAEE emitirá: se aprová-la, o instrumento denominado "Licença de execução de obra para extração de águas subterrâneas", se rejeitá-la, o "Informe de Indeferimento".

7.4. Uso dos recursos hídricos. Ao concluir a análise de solicitação efetuada conforme o item 6.4., o DAEE emitirá: se aprová-la, o instrumento denominado "Concessão Administrativa do direito de uso de recursos hídricos", no caso de utilidade pública, ou "Autorização Administrativa para o uso de recursos hídricos", nos demais casos; se rejeitá-la, o "Informe de Indeferimento" .

7.5. A emissão da outorga estará sujeita ao pagamento de emolumentos, conforme ANEXO XVIII.

7.5.1. De entidades declaradas de utilidade pública e sem fins lucrativos, os emolumentos serão cobrados pela metade.

8. RENOVAÇÕES DE PORTARIA

8.1. Quando pretender a renovação de uma Portaria de Outorga, o interessado deverá apresentar requerimento, conforme anexos VI a XVI, preenchendo o quadro 1 e o campo renovação do quadro 2, se não houver alteração de quaisquer das condições estabelecidas na Portaria anterior.

8.2. O uso dos recursos hídricos de modo não contemplado na Portaria anterior será considerado novo uso, devendo o interessado proceder de acordo com o disposto no item 6 desta Norma.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Os requerimentos de outorga e seus anexos deverão ser protocolados nas unidades das Diretorias de Bacias do DAEE, habilitadas para tal fim, em cuja jurisdição se localizarem os recursos hídricos cujo uso se pretenda.

9.2. Na hipótese de não mais utilizar o recurso hídrico outorgado, o usuário deverá comunicar o fato ao DAEE.