Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1975

Lei Federal 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Lei Federal 6.902, de 27 de abril de 1981

Lei Federal 7.347, de 24 de julho de 1985

Lei Federal 7.661, de 16 de maio de 1988

Lei Federal 8.171, de 17 de janeiro de 1991

Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997

Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997

Lei Federal 9.605, de fevereiro de 1998

Lei Federal 9.985, de 18 de julho de 2000

Lei Federal 11.284, de 2 de março de 2006