Lei Estadual 898, de 1° de novembro de 1975

Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976

Lei Estadual 1.172, de 17 de novembro de 1976

Lei Estadual 6.134, de 2 de junho de 1988

Lei Estadual 7.633, de 30 de dezembro de 1991

Lei Estadual 7.750, de 31 de março de 1992

Lei Estadual 9.866, de 28 de novembro de 1997

Lei Estadual 9.989, de 22 de maio de 1998

Lei Estadual 10.019, de 3 de julho de 1998