LEI ESTADUAL N° 1.172, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1976

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Assembléia Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° . Ficam delimitadas, como áreas de proteção, as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o Art. 2° Lei nº 898, de 18 de Dezembro de 1975, conforme lançamento gráfico constante da coleção de cartas planialtimétricas, em escala 1:10.000, do levantamento aerofotogramétrico do Sistema Cartográfico Metropolitano, efetuado em 1974, registrado no Estado-Maior das Forças Armadas, sob n° 95-74, e cujos originais serão autenticados e depositados na Secretaria dos Negócios Metropolitanos.


Art. 2° . Nas delimitações de que trata o artigo anterior, constituem áreas ou faixas de 1° categoria ou de maior restrição:

I. Os corpos de água;

II. A faixa de 50 metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir da linha de contorno correspondente ao nível de água máximo dos reservatórios públicos, existentes e projetados;

III. A faixa de 20 metros de largura, medida em projeção horizontal, a partir dos limites do álveo, em cada uma das margens dos rios referidos no art. 2° da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975, e das de seus afluentes primários, bem como em cada uma das margens dos afluentes primários dos reservatórios públicos, existentes e projetados;

IV. As faixas definidas no art. 2° e sua Alínea "a'' da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, referentes às margens dos demais cursos de água;

V. As áreas cobertas por mata e todas as formas de vegetação primitiva;

VI. As áreas com quita inferior a 1,50 metros, medida a partir do nível máximo dos

VII. Reservatórios públicos existentes e projetados, e situados a uma distância mínima inferior a 100 metros das faixas de que tratam os Incisos II e III deste artigo;

VIII. As áreas onde a declividade média for superior a 60% calculada a intervalos de 100 metros a partir do nível de água máximo dos reservatórios públicos existentes e projetados, e dos limites do álveo dos rios, sobre as linhas de maior declive.

Parágrafo único. Consideram-se afluentes primários:

1. Os cursos de água diretamente tributários dos reservatórios públicos, existentes e projetados, e dos rios citados no art. 2° da Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975;

2. O curso de água diretamente tributário, resultante da confluência de dois ou mais rios considerando-se, também, seu prolongamento, o rio formador que tiver maior área de drenagem.

Art. 3° . Constituem áreas ou faixas de 2ª categoria, ou de menor restrição, aquelas situadas nas áreas de proteção delimitadas no art. 1° e que não se enquadrem nas de 1ª categoria, discriminadas no art. 2°.

Art. 4° . As áreas ou faixas de 2° categoria são assim classificadas:
I. áreas ou faixas de Classe A;
II. áreas ou faixas de Classe B;
III. áreas ou faixas de Classe C;

Art. 5° . São áreas ou faixas de Classe A:

I. as áreas arruadas e ocupadas com densidade demográfica bruta superior a 30 habitantes por hectare, estabelecidas, com base nas fotos e cartas planialtimétricas do levantamento aerofotogramétrico do Sistema Cartográfico Metropolitano, mencionado no art. 1°;

II. as demais áreas arruadas, constante do levantamento aerofotogramétrico, contíguas às áreas ou faixas definidas no Inciso I

§ 1° . O cálculo das densidades a que se refere o Inciso I será feito considerando-se:

1. como base territorial mínima de cálculo, as quadrículas com área de 1 hectare, resultantes da subdivisão em 100 partes iguais, das quadrículas formadas pelas coordenadas topográficas representadas nas cartas planialtimétricas em escala 1:10.000 do Sistema Cartográfico Metropolitano, mencionado no art. 1°;

2. a ocupação média de 4,3 ocupantes equivalentes por edificação.

§ 2° . Para efeito do disposto nos Incisos II e III, são consideradas contíguas as áreas cujos pontos mais próximos distem, entre si, de no máximo 100 metros.

Art. 6° . São áreas ou faixas de Classe B as contíguas às de classe A, delimitadas mediante a aplicação dos critérios constantes do Quadro I, anexo a esta Lei.

Art. 7° . Constituem áreas ou faixas de Classe C as não compreendidas entre as de Classe A e B

Art. 8° - As águas dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos a que se refere o art. 2° da Lei nº 898, de 18 de Dezembro de 1975, destinam-se, prioritariamente, ao abastecimento de água.

§ 1° . É permitida a utilização das águas para o lazer, sob controle, desde que não seja prejudicado o uso referido no "caput" deste artigo.

§ 2° . As águas poderão ainda ser utilizadas para irrigação de hortaliças e geração de energia, desde que não sejam prejudicados os usos de que tratam o "caput" e o Parágrafo 1° deste artigo.

Art. 9° . Nas áreas ou faixas de 1ª categoria ou de maior restrição, somente são permitidos os seguintes usos e atividades:
I. pesca;
II. excursionismo, excetuado o campismo;
III. natação;
IV. esportes náuticos;
V. outros esportes ao ar livre que não importem em instalações permanentes e quaisquer edificações ressalvado o disposto no art. 10.

Art. 10 . Nas áreas ou faixas de 1ª categoria ou de maior restrição, somente são permitidos serviços, obras e edificações destinados à proteção dos mananciais, à regularização de vazões com fins múltiplos, ao controle de cheias e à utilização de águas prevista no art. 8°.
Parágrafo único . É permitida, observado o disposto no Parágrafo único do art. 3° da Lei nº 898, de 18 de Dezembro de 1975, a construção de ancoradouros de pequeno porte, rampas de lançamento de barcos, praias artificiais, pontões de pesca e tanques para piscicultura.

Art. 11. Nas áreas ou faixas de 1ª categoria ficam proibidos o desmatamento, a remoção da cobertura vegetal existente e a movimentação de terra, inclusive empréstimos e bota-fora, a menos que se destinem aos serviços, obras e edificações mencionadas no art. 10.

Art. 12 . Nas áreas ou faixas de 1ª categoria não é permitida a ampliação de serviços, obras e edificações já existentes, que não se destinem às finalidades definidas no art. 10, bem como a ampliação ou intensificação dos processos produtivos de estabelecimentos industriais existentes.

Art. 13 . Nas áreas ou faixas de 2ª categoria são permitidos, observadas as restrições desta Lei, somente os seguintes usos:
I. residencial;
II. industrial, de acordo com a relação das indústrias permitidas pela Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente - CETESB, para exercer atividades nas áreas de proteção dos mananciais da Região Metropolitana;
III. comercial, com exceção do comércio atacadista;
IV. de serviços e institucional, com exceção de hospitais, sanatórios ou outros equipamentos de saúde pública, ressalvados os destinados ao atendimento das populações locais e desde que não sejam especializados no tratamento de doenças transmissíveis;
V. para lazer;
VI. hortifrutícola;
VII. para florestamento, reflorestamento e extração vegetal.

Art. 14 . Nas áreas de Classe A, somente serão admitidos parcelamento, loteamento, arruamento, edificação, reforma, ampliação de edificações existentes, instalação de estabelecimentos, alteração de uso ou qualquer outra forma de ocupação, se satisfeitas as seguintes exigências:
I. quota ideal de terreno por unidade residencial, comercial, industrial, de serviço e institucional de, no mínimo, 500 m²;
II. máxima Densidade Bruta Equivalente (Dbeq) de 50 ocupantes equivalentes por hectare;
III. índices urbanísticos constantes do Quadro II, anexo a esta Lei.

§ 1° . O Inciso II não se aplica, isoladamente, a imóvel destinado a uma residência unifamiliar, bem como a estabelecimentos comerciais e industriais.

§ 2° . Na ocupação de qualquer lote de terreno, deve permanecer obrigatoriamente sem pavimentação e impermeabilização uma extensão de terreno não inferior a 20% da área total do lote.

Art. 15 . Para efeito desta Lei, o cálculo da Densidade Bruta Equivalente (Dbeq) será feito mediante a aplicação das fórmulas constantes do Quadro III, anexo.
Parágrafo único . Na aplicação das fórmulas constantes do Quadro III, anexo, o número de empregos industriais será calculado com base nas quotas da área construída por emprego, constantes do Quadro IV, anexo.

Art. 16 . Nas áreas de Classe B e C, ressalvado o disposto no art. 17, somente serão admitidos parcelamento, loteamento, arruamento, edificações, reforma, ampliação de edificações existentes, instalação de estabelecimentos, alteração de uso, ou qualquer outra forma de ocupação, se satisfeitas as seguintes exigências:
I. índices urbanísticos constantes dos Quadros V e VI, anexos;
II. Densidade Bruta Equivalente (Dbeq) constantes do Quadro VII, anexos;
III. Quota Bruta Equivalente (Qbeq) de terreno por unidade de uso residencial, constantes do Quadro VIII, anexo.

§ 1° . O cálculo da Densidade Bruta Equivalente (Dbeq) será feito na forma do artigo anterior.

§ 2° . O cálculo da Quota Bruta Equivalente (Qbeq) de terreno por unidade de uso residencial será feito mediante a aplicação das fórmulas constantes do Quadro IX, anexo.

§ 3° . Na ocupação de qualquer lote de terreno, as percentagens da área do lote que devem permanecer sem pavimentação e impermeabilização serão, obrigatoriamente, não inferiores a:
1. 30% nas áreas e faixas de Classe B;
2. 40% nas áreas e faixas de Classe C.

Art. 17 . Os parcelamentos, loteamentos, arruamentos, edificações, reformas, ampliações de edificações existentes, instalações de estabelecimentos, alterações de uso ou quaisquer outras formas de uso em glebas ou terrenos que compreendam áreas de 2ª categoria, Classe C, e de 1ª categoria de que trata o Inciso V do art. 2°, gozarão de bonificações, sendo a máxima Densidade Bruta Equivalente (Dbeq) admissível, calculada multiplicando-se os valores, constantes do Quadro VII, pelo fator de bonificação "f", determinado com a aplicação da expressão constante do Quadro III.

§ 1° . Os valores mínimos de Quota Bruta Equivalente (Qbeq) por unidade de uso residencial para esses empreendimentos serão obtidos dividindo-se os valores constantes do Quadro VIII, pelo fator de bonificação "f" referido no "caput" deste artigo.

§ 2° . Nos empreendimentos a que se refere este artigo o valor máximo admissível do coeficiente de aproveitamento será o menor dentre os dois seguintes;
1. o valor dado pela aplicação da expressão constante do Quadro VI;
2. 4,9 (quatro inteiros e nove décimos).

§ 3° . O valor máximo do índice de elevação é 4 (quatro);

§ 4° . A aplicação das bonificações previstas no "caput" deste artigo fica condicionada à prévia adequação das áreas cobertas de mata e de todas as formas de vegetação primitiva a um dos seguintes regimes:
1. vinculação obrigatória aos empreendimentos correspondentes, limitado o seu uso às restrições referentes à área de 1ª categoria;
2. doação do Estado, sob condição de destinação específica;
3. doação do Estado, ficando este autorizado, a conceder, com anuência do doador, o direito real de uso sobre as áreas, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de Fevereiro de 1967, e obedecidas as restrições referentes às áreas de 1ª categoria.

Art. 18 . Nas áreas de exploração hortifrutícola, de florestamento, reflorestamento e nas destinadas à extração vegetal deverão ser, também, observadas as normas de proteção e conservação do solo definidas pela Secretaria da Agricultura.

Art. 19 . A remoção indispensável da cobertura vegetal somente será permitida, obedecida a legislação em vigor e mediante aprovação da Secretaria da Agricultura, após prévia manifestação favorável da Secretaria dos Negócios Metropolitanos nos seguintes casos:
I. para implantação das obras e serviços admitidos nesta lei;
II. para a exploração hortifrutícola, florestamento, reflorestamento e extração vegetal, emregime de utilização racional, ou para substituição por vegetação com finalidades estéticas, recreativas ou de proteção.

Art. 20 . As obras que exijam movimentação de terra deverão, sem prejuízo de outras exigências, ser executadas segundo projeto, que assegure a proteção dos corpos de água contra o assoreamento e a erosão, a ser aprovado pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.
Parágrafo único . Os locais preferenciais de escoamento de águas pluviais deverão ser adequadamente protegidos por obras contra a erosão.

Art. 21 . A alteração ampliação ou intensificação dos processos produtivos de estabelecimentos industriais, relacionados entre os permitidos pela CETESB em áreas de proteção de mananciais, dependem da prévia aprovação prevista no parágrafo único do art. 3° da Lei nº 898, de 18 de Dezembro de 1975.

Art. 22 . Os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários atenderão somente às áreas e faixas de Classe A e B, ressalvados os existentes até a data da publicação desta Lei.

Art. 23 . Os efluentes dos sistemas públicos de esgotos sanitários deverão ser afastados das áreas de proteção.

§ 1° . Quando na bacia receptora não houver sistema de esgoto adequado, os efluentes a que se refere este artigo deverão ser previamente tratados, de acordo com as exigências da CETESB.

§ 2° . Nos casos em que o afastamento e o tratamento forem inviáveis, somente será permitida a disposição de efluentes de sistemas públicos de esgotos nas áreas de 2ª categoria e desde que recebam o tratamento mais conveniente dentre um dos dois seguintes:
1. tratamento biológico e desinfecção do efluente;
2. tratamento a nível primário, no mínimo, seguido de infiltração ou irrigação subsuperficial, assegurada a proteção do lençol freático.

§ 3° . Nos casos referidos no Item I do Parágrafo 2°, o número mais provável de coliformes é o fixado pelos padrões de balneabilidade estabelecidos pelo órgão federal competente.

§ 4° . A CETESB poderá estabelecer limites à concentração de nutrientes nos efluentes, nos casos em que o manancial manifeste tendências à eutrofização acelerada, caracterizada por desenvolvimento de vegetação macro ou microscópica prejudicial à utilização da àgua, conforme referido no art. 8°.

§ 5° . Na eventualidade de o órgão responsável deixar de atender ao disposto neste artigo, poderá o Estado assumir os sistemas de saneamento básico para adequá-lo às normas desta Lei.

Art. 24 . Os sistemas particulares de esgotos não ligados ao sistema público deverão ser providos, pelo menos, de fossas sépticas, construídas segundo normas técnicas em vigor, com seus efluentes infiltrados no terreno através de poços absorventes ou irrigação subsuperficial, assegurando-se a proteção do lençol freático.

§ 1° . Nas áreas não servidas por sistemas públicos de esgotos sanitários ou deabastecimento de água, a distância mínima entre o poço ou outro sistema de captação de água e o local de infiltração do efluente de fossa séptica será, no mínimo de 30 metros, independentemente da consideração dos limites das propriedades.

§ 2° . Os projetos de loteamentos, edificações e obras, bem como os documentos para licenciamento de atividades hortifrutícolas, de florestamento, reflorestamento e extração vegetal, deverão indicar a localização das captações de água e das fossas sépticas.

§ 3° . Os projetos de edificações e obras deverão ainda conter os projetos detalhados da fossa séptica ou de outro processo de tratamento, desde que aprovado pela CETESB, e do sistema de infiltração do seu efluente.

Art. 25 . Nas áreas de proteção delimitadas no Artigo 1° não será permitida a disposição de resíduos sólidos coletados por sistema de limpeza pública, bem como do lodo resultante dos processos de tratamento dos sistemas público e particular.

§ 1° . Nas áreas onde não existam sistemas públicos de coleta de lixo:
1. os resíduos sólidos decorrentes das atividades industrial, comercial ou de serviços deverão ser removidos para fora das áreas de proteção;
2. os resíduos sólidos decorrentes da atividade residencial, desde que não removidos para fora das áreas de proteção, deverão ser enterrados.

§ 2° . Nas áreas de 1ª categoria não serão permitidos a disposição e o enterramento de resíduos sólidos.

Art. 26 . No pedido de licenciamento das atividades hortifrutícolas, a ser apreciado nos termos do Parágrafo único do art. 3° da Lei nº 898, de 18 de Dezembro de 1975, o interessado deverá identificar e caracterizar a área a ser cultivada, fornecer a relação dos fertilizantes e defensivos agrícolas a serem empregados, especificar os meios a serem utilizados para o descarte do resto de formulações e de embalagens e os meios de disposição dos efluentes líquidos da lavagem dos equipamentos e recipientes usados.

§ 1° . As dosagens admissíveis de fertilizantes e defensivos agrícolas serão fornecidas pelo órgão competente da Secretaria da Agricultura.

§ 2° . Não serão permitidas as culturas que exijam uso intensivo de defensivos agrícolas, a critério da Secretaria da Agricultura.

Art. 27 . A CETESB poderá exigir do usuário a redução da área cultivada, se as condições dos mananciais assim o impuserem, em razão dos níveis de eutrofização, toxidez e nocividade.
Parágrafo único . O uso de defensivos agrícolas deverá se restringir ao mínimo indispensável, podendo a CETESB, de comum acordo com a Secretaria da Agricultura, proibir o uso de tais defensivos, se os níveis de contaminação verificados no corpo de água atingirem limites inaceitáveis.

Art. 28 . Nas áreas de proteção não será permitido, para a distribuição de defensivos agrícolas, o uso de aeronaves ou de equipamentos que utilizem correntes de ar a altas velocidades.

Art. 29 . As quantidades, armazenáveis nas áreas de proteção, de quaisquer produtos químicos que possam colocar em risco a qualidade das águas, serão determinadas segundo os critérios estabelecidos pela CETESB.

§ 1° . O transporte, o armazenamento e a manipulação dos produtos referidos neste artigo obedecerão às normas de segurança a serem fixadas pela CETESB.

§ 2° . Os órgãos de segurança pública, responsáveis pela operação de canalizações ou equipamento de transporte nas áreas de proteção, comunicarão à Secretaria dos Negócios Metropolitanos e à CETESB acidentes que envolvam dispersão de produtos químicos.

Art. 30 . As instalações particulares de tratamento e disposição de esgotos, a que se refere o art. 24, deverão estar em operação no prazo máximo de 3 (três) anos, a partir da data da publicação desta lei.

Art. 31 . Os hospitais, sanatórios ou outros equipamentos de saúde pública existentes na área de proteção, que efetuem tratamento de doenças infectocontagiosas, deverão ser transferidos para fora das áreas de proteção, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data da publicação desta lei.

Art. 32 . Os imóveis existentes nas áreas ou faixas de 1ª categoria poderão ser desapropriados, caso fique demonstrada a inexistência ou insuficiência de sistema público de esgotos para receber seus efluentes líquidos, conforme no disposto art. 23.

Art. 33 . As indústrias localizadas nas áreas de proteção deverão apresentar à CETESB, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir da data da publicação desta lei projeto de disposição de seus afluentes líquidos que prevejam, prioritariamente, o seu afastamento para sistemas de esgotos de bacias não protegidas.

§ 1° . Na impossibilidade do afastamento referido neste artigo, os projetos deverão prever tratamento aprovado pela CETESB, assegurada a disposição dos efluentes nas áreas de 2ª categoria.

§ 2° . As obras de disposição dos efluentes a que se refere este artigo deverão estar concluídas no prazo fixado pela CETESB para cada caso, após a aprovação, por esta, do respectivo projeto.

§ 3° . Na hipótese de ficar demonstrada a impossibilidade de serem implantados os sistemas de tratamento e disposição de que trata este artigo, a CETESB poderá recomendar à Secretaria dos Negócios Metropolitanos a desapropriação