Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934

Decreto Federal 227, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto Federal 89.336, de 31 de janeiro de 1984

Decreto Federal 99.274, de 6 de junho de 1990

Decreto Federal 750, de 10 de fevereiro de 1993

Decreto Federal 1.282, de 19 de outubro de 1994

Decreto Federal 1.922, de 5 de junho de 1996

Decreto Federal 3.179, de 21 de setembro de 1999

Decreto Federal 5.300, de 7 de dezembro de 2004