Decreto Estadual 49.141 de 28 de dezembro de 1967

Decreto Estadual 8.468 de 8 de setembro de 1976

Decreto Estadual 9.714 de 19 de abril 1977

Decreto Estadual 24.715 de 7 de fevereiro de 1986

Decreto Estadual 25.876 de 9 de maio de 1988

Decreto Estadual 26.535 de 3 de agosto de 1988

Decreto Estadual 28.088 de 19 de setembro de 1989

Decreto Estadual 30.443 de 20 de setembro de 1989

Decreto Estadual 32.955 de 7 de fevereiro de 1991

Decreto Estadual 29.716 de 2 de maio de 1991

Decreto Estadual 33.499 de 10 de julho de 1991

Decreto Estadual 36.787 de 18 de maio de 1993

Decreto Estadual 39.743 de 23 de dezembro de 1994

Decreto Estadual 41.258 de 31 de outubro de 1996

Decreto Estadual 41.719 de 16 de abril de 1997

Decreto Estadual 42.838 de 4 de fevereiro de 1998

Decreto Estadual 43.022 de 7 de abril 1998

Decreto Estadual 47.397 de 4 de dezembro de 2002

Decreto Estadual 47.400 de 4 de dezembro de 2002

Decreto Estadual 47.696 de 7 de março de 2003

Decreto Estadual 48.523 de 2 de março de 2004

Decreto Estadual 49.215 de 7 de dezembro de 2004

Decreto Estadual 49.566 de 25 de abril de 2005

Decreto Estadual 50.889 de 16 de junho de 2006