Decreto Federal 24.643 de 10/07/34

CÓDIGO DE ÁGUAS

LIVRO I
Água em geral e sua propriedade

TÍTULO I
Águas, Álveos e Margens

CAPÍTULO I
Águas públicas

Art. 1º - As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.

Art. 2º - São água públicas de uso comum:

* V. Decreto-lei nº 852, de 11.11.38, art. 3º
a) os mares territoriais, nos mesmos incluídos os golfos, baías, enseadas e portos;
b) as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis;

* V. art. 4º.
c) as correntes de que se façam estas águas;
d) as fontes e reservatórios públicos;
e) as nascentes quando forem de tal modo consideráveis que, por si só, constituam o "caput fluminis";
f) os braços de quaisquer correntes públicas, desde que os mesmos influam na navegabilidade ou flutuabilidade.

§ 1º - Uma corrente navegável ou flutuável se diz feita por outra quando se torna navegável logo depois de receber esta outra.

§ 2º - As correntes de que se fazem os lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos.

§ 3º - Não se compreendem na letra b deste artigo, os lagos ou lagoas situados em um só prédio particular e por ele exclusivamente cercados, quando não sejam alimentados por alguma corrente de uso comum.

Art. 3º - A perenidade das águas é condição essencial para que elas se possam considerar públicas, nos termos do artigo precedente.

Parágrafo único - Entretanto, para os efeitos deste Código, ainda serão consideradas perenes as águas que secarem em algum estio forte.

Art. 4º - Uma corrente considerada pública, nos termos da letra b do artigo 2º, não perde este caráter porque em algum ou alguns de seus trechos deixe de ser navegável ou flutuável.

· V. Decreto-lei nº 852, de 11.11.38, art. 3º
·
Art. 5º - Ainda se consideram públicas, de uso comum, todas as águas situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas secas, nos termos e de acordo com a legislação especial sobre a matéria.

Art. 6º - São públicas dominicais todas as águas situadas em terreno que também o sejam, quando as mesmas não forem de domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

CAPÍTULO II
Águas comuns

Art. 7º - São comuns as correntes não navegáveis ou flutuáveis e de que essas não se façam.

CAPÍTULO III
Águas particulares

Art. 8º - São particulares as nascentes e todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não estiverem classificadas entre as águas comuns de todos, as águas públicas ou as águas comuns.

CAPÍTULO IV
Álveo e margens

Art. 9º - Álveo é a superfície que as águas cobrem sem transbordar para o solo natural e ordinariamente enxuto.

Art. 10 - O álveo será público de uso comum do dominical, conforme a propriedade das respectivas águas; e será particular no caso das águas comuns ou das águas particulares.

§ 1º - Na hipótese de uma corrente que sirva de divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento de sua testada, até a linha que divide o álveo ao meio.

§ 2º - Na hipótese de um lago ou lagoa nas mesmas condições, o direito de cada proprietário estender-se-á desde a margem até a linha ou ponto mais conveniente para a divisão eqüitativa das águas, na extensão da testada de cada quinhoeiro, linha ou ponto locados, de preferência, segundo o próprio uso dos ribeirinhos.

Art. 11- São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular:

1º os terrenos de marinha;

2º os terrenos reservados nas margens das correntes públicas de uso comum, bem como dos canais, lagos e lagoas da mesma espécie. Salvo quanto às correntes que, não sendo navegáveis nem flutuáveis, concorrem apenas para formar outras simplesmente flutuáveis, e não navegáveis.

§ 1º - Os terrenos que estão em causa serão concedidos na forma da legislação especial sobre a matéria.
§ 2º - Será tolerado o uso desses terrenos pelos ribeirinhos, principalmente os pequenos proprietários, que os cultivem, sempre que o mesmo não colidir por qualquer forma com interesse público.

Art. 12 - Sobre as margens das correntes a que se refere a última parte do nº 2 do artigo anterior, fica somente, e dentro apenas da faixa de 10 metros, estabelecida uma servidão de trânsito para os agentes da administração pública, quando em execução d serviço.

Art. 13 - Constituem terrenos de marinha todos os que, banhados pelas águas do mar ou dos rios navegáveis, vão até 33 metros para a parte da terra, contados desde de o ponto a que chega o preamar médio.
Este ponto refere-se ao estudo do lugar no tempo da execução do artigo 51, § 14, da lei de 15 de novembro de 1931.

Art. 14 - Os terrenos reservados são os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias.

Art. 15 - O limite que separa o domínio marítimo do domínio fluvial, para o efeito de medirem-se ou dermacarem-se 33 (trinta e três) ou 15 (quinze) metros, conforme os terrenos estiverem dentro ou fora do alcance das marés, será indicado pela seção transversal do rio, cujo nível não oscile com a maré ou, praticamente, por qualquer fato geológico ou biológico que ateste a ação poderosa do mar.

CAPÍTULO V
Acessão

Art. 16 - Constituem "aluvião" os acréscimos que sucessiva e imperceptivelmente se formarem para a parte do mar e das correntes, aquém do ponto a que chega o preamar médio, ou do ponto médio das enchentes ordinárias, bem como a parte do álveo que se descobrir pelo afastamento das águas.

§ 1º - Os acréscimos que por aluvião, ou artificialmente, se produzirem nas águas públicas ou dominicais, são públicas ou dominicais, são públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou se por algum título legítimo não forem do domínio particular.

§ 2º - A esses acréscimos, com referência aos terrenos reservados, se aplica o que está disposto no artigo 11, § 2º.

Art. 17 - Os acréscimos por aluvião formados às margens das correntes comuns, ou das correntes públicas de uso comum a que se refere o art. 12, pertencem aos proprietários marginais, nessa segunda hipótese, mantida, porém, a servidão de trânsito constante do mesmo artigo, recuada a faixa respectiva, na proporção do terreno conquistado.

Parágrafo único - Se o álveo for limitado por uma estrada pública, esses acréscimos serão públicos dominicais, com ressalva idêntica à da última parte do § 1º do artigo anterior.

Art. 18 - Quando o "aluvião" se formar em frente a prédios pertencentes a proprietários diversos, far-se-á a divisão entre eles, em proporção à testada que cada um dos prédios apresentava sobre a antiga margem.

Art. 19 - Verifica-se a "avulsão" quando a força súbita da corrente arranca uma parte considerável e reconhecível de um prédio, arrojando-a sobre outro prédio.

Art. 20 - O dono daquele poderá reclamá-lo ao deste, a quem é permitido optar, ou pelo consentimento na remoção da mesma, ou pela indenização ao reclamante.

Parágrafo único - Não se verificando esta reclamação no prazo de um ano, a incorporação se considera consumada, e o proprietário prejudicado perde o direito de reivindicar e de exigir indenização.

Art. 21 - Quando a "avulsão" for de coisa não suscetível de aderência natural, será regulada pelos princípios de direito que regem a invenção.

Art. 22 - Nos casos semelhantes aplicam-se à "avulsão" os dispositivos que regem a "aluvião".

Art. 23 - As ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencem ao domínio público no caso das águas públicas e ao domínio particular, no caso das águas comuns ou particulares.

§ 1º - Se a corrente servir de divisa entre diversos proprietários e elas estiverem no meio da corrente, pertencem a todos estes proprietários, na proporção de suas testadas até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais.

§ 2º - As que estiverem situadas entre esta linha e uma das margens pertencem, apenas, ao proprietário ou proprietários desta margem.

Art. 24 - As ilhas ou ilhotas, que se formarem pelo desdobramento de um novo braço da corrente, pertencem aos proprietários dos terrenos, à custas dos quais se formarem.

Parágrafo único -Se a corrente, porém, é navegável ou flutuável, elas poderão entrar para o domínio público, mediante prévia indenização.

Art. 25 - As ilhas ou ilhotas, quando de domínio público, consideram-se coisas patrimoniais, salvo se estiverem destinadas ao uso comum.

Art. 26 - O álveo abandonado de corrente pública pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham direito a indenização alguma os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.

Parágrafo único -Retornando o rio ao seu antigo leito, o abandonado volta aos seus antigos donos, salvo hipótese do artigo seguinte, a não ser que esses donos indenizem ao Estado.

Art. 27 - Se a mudança da corrente se fez por utilidade pública, o prédio ocupado pelo novo álveo deve ser indenizado, e o álveo abandonado passa a pertencer ao expropriante para que se compense da despesa feita.

Art. 28 - As disposições deste Capítulo são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas nos casos semelhantes, que aí ocorram, salvo a hipótese do art 539, do Código Civil.

("Artigo 539 - Os donos de terrenos que confinem com águas dormentes, como lagos e tanques, não adquirem o solo descoberto pela retração delas, nem perdem o que elas invadirem.")

TÍTULO II
Águas públicas em relação aos seus proprietários

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 29 - As águas públicas de uso comum, bem como seu álveo, pertencem:

I - À União:

* V. Decreto-lei nº 852, de 11.11.38, art. 2º.
a) quando marítimas;
b) quando situadas no Território do Acre, ou em qualquer outro território que a União venha a adquirir, enquanto o mesmo não se constituir em Estado, ou for incorporado a algum Estado;