DECRETO ESTADUAL Nº 41.719, DE 16 DE ABRIL DE 1997

Regulamenta a Lei no 6.171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei no 8.421, de 23 de novembro de 1993 que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto no art. 3o da Lei no 8.421, de 23 de novembro de 1993.

Decreta:

Artigo 1o . O uso, conservação e preservação do solo agrícola de que trata a Lei no 6171, de 4 de julho de 1988, alterada pela Lei no 8.421, de 23 de novembro de 1993, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Art. 2o . O solo agrícola é patrimônio da humanidade cumprindo aos responsáveis pela sua exploração; zelar pelo aproveitamento adequado e pela conservação das águas em todas as suas formas; controlar a erosão do solo, em todas as suas formas;
evitar processos de desertificação;
evitar assoreamento de cursos d'água e bacias de acumulação;
zelar pelas dunas, taludes e escarpas naturais ou artificiais;
evitar a prática de queimadas, praticando-as somente nas hipóteses previstas neste decreto;
evitar o desmatamento das áreas impróprias para exploração agrosilvopastoril e promover a possível vegetação permanente nessas áreas, quando desmatadas;
recuperar, manter e melhorar as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
adequar a locação , construção e manutenção de barragens, estradas, carreadores, caminhos, canais e irrigação e prados escoadouros aos princípios de conservação do solo agrícola.

§ 1o . Considera-se solo agrícola para os efeitos deste decreto a superfície de terra utilizada, ou passível de utilização para exploração agrosilvopastoril.

§ 2o . Entende-se por conservação do solo a manutenção e melhoramento de sua capacidade produtiva.

§ 3o . As responsabilidades por danos ou prejuízos ao solo agrícola podem decorrer tanto de ação quanto de omissão e serão estabelecidas nos termos deste decreto.

Art. 3o . A política de uso racional do solo constitui-se no conjunto de objetivos, normas, procedimentos e ações encetadas pelo poder público, visando à manutenção e à melhoria do potencial produtivo do solo agrícola.

Parágrafo único . Esse conjunto de medidas se aplica, isolada ou concomitantemente, aos aspectos pertinentes às características físicas, químicas, biológicas e especiais do solo agrícola, visando coibir todas as causas de sua degradação e de sua inviabilização, devendo levar em conta: o entendimento sistêmico da unidade de planejamento e ação, seja ela propriedade rural, microbacia ou região;
a integração e a diversificação das atividades animais e vegetais;
a utilização racional dos fatores de produção disponíveis no local;
a busca de auto-sustentabilidade energética e ecológica;
a utilização racional dos recursos florestais, visando seu manejo sustentado.

Art. 4o . A utilização e manejo do solo agrícola serão executados mediante planejamento embasado na capacidade de uso das terras, de acordo com as técnicas de conservação do solo agrícola correspondentes.

§ 1o . Os trabalhos de terminação das classes de capacidade de uso dos solos e de definição de tecnologia serão priorizados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento quando: houver licitação formal do interessado; for constatada, em inspeção, irregularidade no uso do solo agrícola.

§ 2o . Os trabalhos de determinação das classes de capacidade de uso dos solos e de definição de tecnologia de conservação do solo agrícola serão efetuados através de análise, avaliação e correção, pela Coordenadoria de Assistência Técnica Integral _ CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, do projeto técnico de conservação do solo agrícola providenciado pelo interessado ou pelo responsável por irregularidade no uso do solo agrícola.

§ 3o . Os conceitos e critérios técnicos que irão nortear os trabalhos de determinação de classes de capacidade de uso dos solos e de elaboração de projetos de definição de tecnologia de conservação do solo agrícola serão estabelecidos com observância do disposto no artigo 3o deste decreto, em portaria do Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral _ CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, ouvido o Instituto Agronômico da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária.

§ 4o . Os loteamentos destinados ao uso agrosilvopastoril em planos de colonização, redivisão ou reforma agrária deverão obedecer a um planejamento de uso adequado do solo e a uma divisão em lotes que permitam o adequado manejo das águas de escoamento, possibilitando a implantação de plano integrado de conservação do solo, na bacia hidrográfica.

Art. 5o . As queimadas deverão ser evitadas e só serão toleradas quando autorizadas previamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, desde que:
caracterizem medida fitossanitária que exija destruição de restos culturais;
problemas de ordem social exijam a sua prática em caráter transitório;
caracterizem a medida fitotécnica eventual mais adequada à situação em questão.

§ 1o . A prática da despalha da cana-de-açúcar através de sua queima, como método auxiliar da colheita está proibida no Estado de São Paulo, admitida apenas excepcionalmente e em caráter transitório, na seguinte conformidade: 1. em áreas em que a colheita é mecanizável, a redução da prática da queima será efetuada ao ritmo de 25% da área com essa característica a casa 2 (dois) anos, exigindo-se um mínimo de 10% de eliminação no primeiro ano, de tal maneira que, ao fim de 8 (oito) anos, a queima da cana nessas áreas esteja completamente eliminada; em áreas em que a colheita não é mecanizável, a redução da prática da queima será efetuada ao ritmo de 13,35% a cada 2 (dois) anos, de tal maneira que, ao fim, de 15 (quinze) anos, a queima de cana nessas áreas esteja completamente eliminada;
a) são consideradas como áreas de colheita mecanizável os canaviais instalados em terras com declividade menor que 12%;
b) as áreas de colheita mecanizável, pertencentes a fornecedores e por eles colhidas, sem qualquer auxílio ou interferência de serviços prestados por quaisquer agroindústrias ou empresas a elas coligadas, ocupando área inferior a 125 (cento e vinte e cinco) hectares, terão , para os efeitos deste regulamento, o mesmo tratamento que as áreas de colheita não mecanizável; não poderão ser objeto de despalha por sua queima, os canaviais que significarem expansão de área de influência da agroindústria. a prática da despalha de cana-de-açúcar através da sua queima só poderá ser realizada em horário a ser determinado por Resolução Conjunta da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho; a permissão bienal para prática da despalha mediante queima será dada através de cada empresa produtora de açúcar e álcool, a qual deverá providenciar, bienalmente, seu plano de evolução da eliminação da espalha por queima, abrangendo as áreas próprias e as áreas de seus fornecedores;
a) os planos previstos no item 5 deverão ser entregues até 15 de janeiro de cada ano no Escritório de Desenvolvimento Rural da Secretaria de Agricultura e Abastecimento em que estiver instalada a unidade agro-industrial, que repassará cópia ao Escritório Regional da CETESB. Após análise do plano, as duas entidades emitirão conjuntamente uma permissão bienal de queima;
b) poderá ocorrer a substituição de área de colheita não mecanizável por área de colheita mecanizável, desde que ambas se situem no âmbito territorial da área de atuação de uma mesma agroindústria e que a substituição esteja explicada no plano bienal de evolução de eliminação da queima da referida agroindústria e, ainda, que a substituição não implique na diminuição da progressão da eliminação das queimadas;
c) eventuais alterações no plano bienal de eliminação de queimadas deverão ser previamente aprovadas conjuntamente pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, conforme dispuser resolução conjunta;
d) o plano bienal de diminuição das queimas deverá ser devidamente assinado por profissional e as informações incorretas ou distorcidas serão consideradas lesivas ao interesse público, ficando os responsáveis sujeitos às sanções legais cabíveis;
na hipótese de queima em área não autorizada, serão aplicadas penalidades em conformidade com o Decreto no 41.719, de 16 de abril de 1997 e em conformidade com o regulamento da Lei no 997/76, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis;
caso ocorra incêndio acidental, por qualquer razão, em área de queima não tolerada, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, através do Escritório de Desenvolvimento Rural, que, em conjunto com a Secretaria do Meio Ambiente, através do escritório regional da CETESB, poderá permitir, em caráter excepcional, sua substituição por outra gleba de igual tamanho, de modo a manter-se a área total não queimada, como previsto no plano de evolução da eliminação da queima.

§ 2o . Ficam proibidas as queimadas nos seguintes locais e situações: no raio de l (um) km dos núcleos urbanos contando a partir do perímetro urbano efetivamente urbanizado;
em área contida por faixa de 10 (dez) metros de cada lado da projeção sobre o solo do eixo das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de até 15 kw;
a) em área contida por faixa de 25 (vinte e cinco) metros de cada lado da projeção sobre o solo do eixo das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de 34,5; 69; 88 e 138 kw;
b) em área contida por faixa de 30 (trinta) metros de cada lado da projeção sobre o solo do eixo das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de 230; 345; 460 e 500 kw,
c) em área contida por faixa dia 36 (trinta e seis) metros de cada lado da projeção sobre o solo do eixo das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de até 600 kw;
d) em área contida por faixa de 54 (cinqüenta e quatro) metros de cada lado da projeção sobre o solo do eixo das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica de até 750 kw;
em área contida num raio de 100 (cem) metros ao redor de subestações de energia elétrica de concessionária pública;
em área contida num raio de 25 (vinte e cinco) metros ao redor das estações de telecomunicações;
em área abrangida num raio de l (um) quilômetro ao redor de aeroportos públicos;
em área contida numa faixa de 50 (cinqüenta) metros de cada lado da faixa de domínio de rodovias estaduais e federais e ferrovias;
em área contida num raio de 100 (cem) metros ao redor das Unidades de Conservação, exigindo-se a manutenção de aceiro limpo com 10 (dez) metros de largura no limite da referida área;
é obrigatória a manutenção de aceiro limpo com um mínimo de10 (dez) metros de largura entre áreas cultivadas com cana-de-açúcar e áreas de preservação permanente, reservas florestais e matas ciliares dos rios, lagos e nascentes.

§ 3o . As Secretarias de Agricultura e Abastecimento e do Meio Ambiente estabelecerão, em Resolução Conjunta, as condições a serem observadas na realização de queimadas nas hipóteses previstas neste artigo.

§ 4o . O uso de queimada poderá ser autorizado pelo dirigente da unidade administrativa definida pelo Coordenador da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, mediante requerimento do Interessado e prévia inspeção do local.

§ 5o . A unidade administrativa responsável pela autorização para o uso da queimada deverá verificar, em inspeção posterior, o cumprimento das condições estabelecidas para a realização da mesma.".

Art. 6o . As propriedades situadas em região de solo agrícola degradado, bem como as situadas em áreas de programas especiais, instituídos pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sujeitar-se-ão ao cumprimento de planos mínimos e simples, técnicos e exeqüíveis, de conservação do solo e da água.

Parágrafo único . Os planos previstos neste artigo poderão ser elaborados às expensas do Estado, pelos técnicos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento ou, se necessário, por técnicos da iniciativa privada e fornecidos gratuitamente aos produtores rurais, atendendo-se prioritariamente aos pequenos e médios produtores, facultada a apresentação de planos próprios, elaborados por técnicos habilitados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 7o - Uma região será declarada de solo agrícola degradado, por ato do Secretário de Agricultura e Abastecimento, quando seu uso atual e as técnicas de manejo e conservação do solo adotadas acarretarem perda de nutrientes, desequilíbrio nutricional, redução da atividade biológica e do nível de matéria orgânica, deterioração da estrutura do solo e compactação do solo, reduzindo o rendimento das colheitas.

Art. 8o - A Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá: promover, às suas expensas, ou em conjunto com os poderes públicos federal e municipais, o controle de erosão das estradas rurais, bem como a recuperação de áreas degradadas, públicas ou privadas, abrangidas por programas especiais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, desde que comprovado o indiscutível Interesse social;
fornecer gratuitamente sementes e mudas, visando a recuperação de regiões degradadas ou a proteção de áreas abrangidas por programas especiais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

§ 1o . Caracterizar-se-á o interesse social para fins de recuperação de área degradada, quando:
houver, na área em questão, alta concentração de pequenos e médios proprietários;
houver, na área em questão, alta concentração de produção de alimentos básicos;
a área em questão for responsável pelo abastecimento de água para áreas urbanas ou contiver nascentes de mananciais;
for necessário interromper processo de erosão acelerada.

§ 1o . Para a recuperação de regiões degradadas prevista neste artigo poderá a Secretaria de Agricultura e Abastecimento arcar, total ou parcialmente com as despesas relativas a obras e serviços de motomecanização necessários, bem como fornecer máquinas e implementos agrícolas aos pequenos e médios agricultores, mediante permissão de uso, gratuita e por prazo determinado.

Art. 9o . A. Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, ouvido o Instituto Agronômico da Coordenadoria da Pesquisa Agropecuária, estabelecerá as normas técnicas necessárias a serem adotadas, a fim de evitar e conter a erosão do solo agrícola adjacente às margens das rodovias e ferrovias.

§ 1o . Consideram-se tratamento de conservação do solo agrícola as medidas e procedimentos adequados que permitam evitar ou solucionar problemas de erosão, tanto nos leitos das estradas, taludes, faixas de domínio, bem como seus reflexos nas propriedades adjacentes, que por sua vez, não poderão utilizar-se do leito das estradas para canalizar as águas de chuva delas oriundas.

§ 2o . As propriedades adjacentes ficam obrigadas a permitir a utilização das áreas necessárias para adequação e manutenção das estradas ou ferrovias e o escoamento adequado das águas.

§ 3o . Caberá aos órgãos públicos responsáveis pelas estradas ou ferrovias, bem como, as suas concessionárias, nas respectivas esferas de atuação, prevenir e corrigir a erosão das estradas ou ferrovias e das faixas de domínio, de forma a não causar danos às propriedades vizinhas.

Ant. 1o . Nas áreas periféricas ao quadro urbano, a execução de arruamentos, loteamentos, edificações e obras não poderá ocasionar a geração de processos erosivos de origem hídrica no solo agrícola adjacente.

Parágrafo único . Caberá ao Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência, adotar as medidas necessárias objetivando controlar e evitar a erosão nas áreas periféricas ao quadro urbano:
construir barragens, estradas, caminhos, canais de irrigação ou prados escoadouros de forma inadequada, que facilite processo de erosão;
a) dano ligeiro;
b) dano severo;
c) dano extremamente severo;
impedir ou dificultar a ação dos agentes do Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento na fiscalização de atos considerados danosos ao solo agrícola:
provar assoreamento ou contaminação de cursos d'água ou bacias de acumulação.

§ 1o . Em caso de reincidência a multa será aplicada pelo valor correspondente ao dobro da anteriormente imposta.

§ 2o . A menor muita aplicada em qualquer caso de irregularidade será de 20 (vinte) Unidades Fiscais do Estado de são Paulo - UFESPS.

§ 3o . Os valores das multas serão estabelecidas em Resolução do Secretário de Agricultura e Abastecimento, graduadas em conformidade com as disposições deste artigo.

Art. 17 . Nas áreas, não abrangidas nos programas especiais previstos no art. 8o, em que se verificar processo de erosão ou desertificação, sem que o proprietário, a que já houver sido imposta a penalidade de multa, pelo mesmo fato, tenha providenciado a correção, o Poder Público Estadual, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento efetuará obras e serviços necessários à recuperação, aplicando ao infrator a penalidade de pagamento correspondente ao valor despendido, nos termos do inciso III do art. 13 deste decreto.

§ 1o . A autorização para recuperação das áreas de que trata o "caput" é da alçada do Secretário de Agricultura e Abastecimento.

§ 2o . O pagamento previsto neste artigo deverá ser efetuado até 30 (trinta) dias contados do recebimento da respectiva notificação.

Art. 18 . As infrações ao presente decreto não contempladas no art. 16 ficarão sujeitas à penalidade prevista no inciso I do art. 13.

Art. 19 . São competentes para aplicação das penalidades previstas no art. 13 deste decreto:
os Diretores dos Escritórios Regionais de Defesa Agropecuária do Departamento de Defesa Agropecuária, da Coordenadoria de Assistência Técnica lntegral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
as penalidades previstas nos incisos I e lI:
o Diretor do Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
as penalidades previstas nos incisos I e III.

Art. 20 . Das penalidades aplicadas pelos Chefes dos Escritórios Regionais e pelo Diretor do Centro de Fiscalização de lnsumos e Conservação do Solo caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da penalidade aplicada, ao Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo único . Acolhido o recurso, no mérito, o Diretor do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento determinará o cancelamento do auto de infração e da penalidade aplicada.

Art. 21 . As multas aplicadas por infração a este decreto, bem como o pagamento dos serviços, previsto nos art. 13, inciso III e 17, serão recolhidos ao Fundo Especial de Despesa do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Parágrafo único . O recolhimento de que trata este artigo deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação que der ciência da aplicação da penalidade ou do não acolhimento da defesa ou do recurso, ou ainda, do valor dos serviços executados, quando for o caso.

Art. 22 . As penalidades pecuniárias cujos valores não forem recolhidos nos prazos estipulados serão encaminhadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento à Procuradoria Geral do Estado, para inscrição na dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 23 . A Secretaria da Fazenda, a Secretaria do Meio Ambiente e a Secretaria da Segurança Pública, quando solicitadas pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, colaborarão para o cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 24 . O Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, alocará recursos específicos do seu orçamento para a aplicação e cumprimento da Legislação de uso do solo agrícola.

§ 1o . Todas as práticas e procedimentos a serem utilizados no cumprimento deste decreto deverão, obedecendo a planejamento técnico, ter prioridade nas linhas de crédito e financiamento com recursos subsidiados, advindos do poder público estadual, para o meio rural.

§ 2o . Todos os projetos de financiamento agrícola que envolverem a aplicação de recursos públicos estaduais devem exigir o cumprimento do presente decreto como condição resolutiva.

§ 3o . O disposto neste artigo aplica-se também no tocante à correção dos problemas de erosão causados pelas estradas e ferrovias já existentes.

Art. 25 . Nos concursos públicos para provimento de cargo ou preenchimento de função-atividade de Engenheiro Agrônomo, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento deverá incluir testes de conhecimentos necessários ao cumprimento deste decreto.

Art. 26 . Para os fins de aplicação deste decreto qualquer interessado em condições de colaborar gratuitamente ou por dever de ofício com os poderes públicos terá acesso preferencial aos órgãos de informações, experimentação, educação e pesquisa do Estado, relacionado com essa área de trabalho.

Art. 27 . Toda pessoa física ou jurídica que, de alguma forma, contribuir para o cumprimento deste decreto será considerada prestadora de relevantes serviços e, a critério das Secretarias da Educação e de Agricultura e Abastecimento, aqueles que especialmente se destacarem farão jus a um certificado comprobatório de sua participação.

Parágrafo único . Os portadores do certificado comprobatório a que se refere este artigo terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado, bem como farão jus, em igualdade de condições e preenchidos os respectivos requisitos às seguintes vantagens:
preferência no atendimento por parte dos órgãos de pesquisa e associações técnicas, quanto a problemas agrosilvopastoris;
preferência para instalação, em áreas de sua propriedade, de campos de cooperação para demonstração prática de técnicas de cultura ou para produção de sementes e mudas.
preferência para receber, gratuitamente, dos órgãos oficiais, projetos técnicos de:
a) eletrificação rural;
b) perfuração de poços profundos;
c) contrate da poluição.

Art. 28 . Os proprietários das 5 (cinco) melhores propriedades de cada município, considerados destaques no aprimoramento do trabalho de conservai;4io do solo agrícola desenvolvido num período mínimo de 5 (cinco) anos, em concurso promovido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, receberão o troféu "Protetor do Solo".

Art. 29 . Serão estabelecidas em Resoluções do Secretário de Agricultura e Abastecimento as instruções complementares que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.

Art. 30 . Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.