DECRETO ESTADUAL Nº 28.088, DE 19 DE SETEMBRO DE 1989

Acrescenta parágrafo ao artigo 6º do Decreto nº 26.535, de 3 de agosto de 1988.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º - O artigo 6 º do Decreto nº 26.535, de 3 de agosto de 1988, fica acrescido de parágrafo 4º , com a seguinte redação:

" § 4º - O enquadramento das áreas de preservação permanente, descritas neste artigo, bem como das constantes dos artigos 4º e 5º deste decreto, será feito por Comissão designada pelo Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE, a qual poderá, a seu critério, recorrer a laudos periciais e pareceres de especialistas no assunto".

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.